Entenda: Impeachment

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Atenção: Este post não é para formar opiniões (nem demonstrar a minha) a favor ou contra o Impeachment, mas apenas para informar sobre o processo.

Lendo o que as pessoas escreveram nas redes sociais no dia de ontem, quando ocorreu a votação na Câmara dos Deputados, vi que muita gente nem ao menos entende do que se trata essa fase que estava ocorrendo ooou então possui muitas dúvidas. Por isso, achei necessário interessante explicar um pouco aqui.

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Senta aqui… Vamos conversar

No curso de Direito, nós estudamos o Poder Executivo à luz da Constituição em Direito Constitucional, matéria inclusive que escolhi para realizar na segunda fase do exame da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, no qual obtive êxito. Graças a isso, acho que posso me oferecer a dar alguns esclarecimentos sobre o assunto pra vocês.

Então vamos lá:

1º) O QUE É O IMPEACHMENT

Conhecido “impítima”. É um processo que resulta na perda do mandato.

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Hum… Ah é? Gosto disso naum

2º) MOTIVO DA OCORRÊNCIA

A denúncia será recebida no caso de crimes de responsabilidade.

Súmula Vinculante nº 46, STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

3º) O QUE SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE

A Lei nº 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Nela, fica estabelecido:

Art. 4º. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I- A existência da União;
II- O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III- O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV- A segurança interna do país;
V- A probidade na administração;
VI- A lei orçamentária;
VII- A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII- O cumprimento das decisões judiciárias (artigo 89 da Constituição).

O artigo 2º da lei, ainda, diz que os crimes definidos nessa lei são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 anos, para o exercício de qualquer função pública.

Dilma fora acusada de 46 crimes de responsabilidade, que se resumem a: abertura de créditos suplementares, pedaladas fiscais, não registro de dívidas, e improbidade administrativa.

Vish

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4º) QUEM PODE SOFRER PROCESSO DE IMPEACHMENT

Todos os membros do Poder Executivo podem sofrer processo de Impeachment, tais como: presidente, governador, prefeito e ministros (como também os vices).

5º) QUEM PODE PEDIR O IMPEACHMENT

A denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, contra qualquer nível da federação, devendo ser acompanhada de provas do suposto crime de responsabilidade e de uma lista com 5 testemunhas (pelo menos), e ter assinatura com firma reconhecida. Na lei:

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

6º) COMO SE DESENROLA O PEDIDO DE IMPEACHMENT

Tendo o Presidente da Câmara concordado com a validade da denúncia, ele a apresenta para o Plenário da Câmara. Em seguida, ela é despachada para uma Comissão Especial eleita, que analisa o caso. O presidente apresenta defesa no prazo de 10 sessões da Câmara, e a Comissão Especial apresenta um parecer em seguida, no prazo de 5 sessões.

48 horas depois de ser publicado o parecer sobre o caso, será o mesmo incluído na ordem do dia, aberta a discussões, e, se aprovado, vai para a Câmara dos Deputados votar.

Assistindo a votação ontem, que não terminava nunca...

Assistindo a votação ontem, que não terminava nunca…

Eles são um total de 513, e são necessários 342 “a favor”, em votação nominal, de que o processo seja instaurado (2/3 dos votos). A sessão durou mais de 9 horas, e a votação, 6 horas.

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Observando esse resultado de 367 votos a favor do meu impítima

Obtendo todos esses “sim”, o pedido de abertura do processo de Impeachment é aprovado na Câmara, e será passado para o Senado para que este instaure o processo e vote novamente. Nessa fase, que já está pra acontecer, Dilma será automaticamente afastada das suas funções, enquanto aguarda o julgamento no Senado. Então: não, não “acabou” com o resultado de ontem, como muitos acharam pelas redes sociais.

54 dos senadores precisam votar “a favor” do Impeachment (2/3 do total), num prazo de 180 dias, para que ela seja condenada à perda do cargo. Esse prazo serve somente para que, se ultrapassado, o presidente reassuma o exercício da função presidencial. Porém, se condenado depois do prazo, é novamente afastado para perder o cargo.

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7º) QUEM ASSUME

Bom, quem substitui imediatamente o presidente é o seu vice. Logo, Michel Temer seria o novo presidente por tempo determinado. Em caso de renúncia, morte ou cassação, se o vice também ficar impedido de assumir o cargo, quem o faz é o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Maaas isso tudo não é definitivo: é só enquanto são convocadas novas eleições.

O que ocorre é:

Se o presidente (e o vice) deixar o cargo nos primeiros 2 anos do mandato (de 4 anos), são convocadas novas eleições diretas no prazo de 90 dias. Se a mesma coisa ocorrer nos últimos 2 anos do mandato, é o Congresso Nacional que escolhe o novo presidente. Em ambos os casos quem assume acaba de cumprir o mandato de quem saiu, ou seja, não começa novo mandato.

 

Espero ter ajudado, e que cada um siga com a sua convicção política pessoal!

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Beijos e fora Dilma! Kkkkkk

 

Isabel Costa

O (eu) implícito do "venho por meio deste".

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